Termos e Condições da 67acom

01 Definições Gerais

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos abaixo, independentemente de estarem no singular ou no plural:

• "Plataforma" ou "Site": refere-se ao website 67acom.bet e a todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces e serviços associados.
• "67acom": denomina a entidade operadora da plataforma, seus sócios, administradores, funcionários e prestadores de serviço autorizados.
• "Usuário": toda e qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize qualquer serviço disponível na plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário mediante cadastro na plataforma, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo Real": valor depositado pelo Usuário em moeda corrente nacional (Real Brasileiro — R$) disponível para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 67acom sujeitos a condições e requisitos de apostas específicos, não diretamente sacáveis.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma para confirmação dos dados cadastrais do Usuário.
• "Serviços": o conjunto de funcionalidades oferecidas pela plataforma, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo, crash games e slots.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 67acom, o Usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro, com CPF válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Não estar inserido em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Proibidas de Apostar (CNAIPA), quando em vigor;
• Não ter tido conta previamente encerrada por violação destes Termos e Condições ou por suspeita de fraude;
• Agir em nome próprio, sem qualquer vínculo de representação, procuração ou interesse de terceiros;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas ou incompletas poderá ensejar o bloqueio imediato da conta e o cancelamento de todos os saldos.

03 Conta do Usuário

3.1 Unicidade da Conta

É permitido o cadastro de apenas uma (1) conta por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo, endereço IP e/ou núcleo familiar. Contas múltiplas serão encerradas e os saldos correspondentes poderão ser cancelados, a critério exclusivo da 67acom, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, confidencialidade e uso das suas credenciais de acesso (login e senha). A 67acom recomenda fortemente o uso de senhas únicas, com no mínimo 8 (oito) caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Em hipótese alguma compartilhe suas credenciais com terceiros.

Qualquer acesso não autorizado à sua conta deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte da 67acom pelo e-mail [email protected]. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais quando o Usuário não adotar as medidas de segurança recomendadas.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 67acom poderá solicitar, a qualquer momento, a apresentação de documentos para verificação de identidade, incluindo, mas não se limitando a:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identidade, quando solicitado.

O processamento de saques poderá ser suspenso até a conclusão satisfatória do processo de verificação. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar no encerramento da conta.

04 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

Os depósitos na plataforma 67acom são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$) e podem ser efetuados pelos seguintes métodos, sujeitos a disponibilidade:

• Pix (método preferencial — confirmação instantânea);
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay;
• Cartões de débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

O valor mínimo de depósito é definido conforme o método escolhido e pode ser consultado na página de pagamentos da plataforma. Depósitos provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade de terceiros não são aceitos e poderão ser estornados.

4.2 Saques

Os saques são processados preferencialmente via Pix para a chave cadastrada em nome do próprio Usuário. O prazo de processamento padrão é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após a solicitação, podendo ser estendido em caso de necessidade de verificação adicional de segurança.

A 67acom se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valores acima de determinados limites, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento das normas vigentes. Saques de saldo bônus não são permitidos — apenas o saldo real decorrente de apostas com saldo bônus, após cumpridos os requisitos de rollover, poderá ser sacado.

05 Bônus e Promoções

A 67acom oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e programas de fidelidade VIP. Todas as ofertas estão sujeitas às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui requisitos de apostas (rollover) específicos que devem ser cumpridos antes de qualquer saque dos valores resultantes;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apostas em jogos específicos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
• Bônus não reclamados dentro do prazo estabelecido em cada promoção serão automaticamente expirados e removidos da conta;
• É proibido o uso de múltiplas contas ou de qualquer estratégia de abuso de bônus — contas identificadas nessa prática terão os bônus cancelados e poderão ser encerradas;
• A 67acom se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• Bônus de boas-vindas são concedidos apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço, dispositivo ou núcleo familiar.

06 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 67acom são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar todas as informações da aposta antes de confirmá-la. As seguintes regras gerais se aplicam:

• Apostas são válidas somente quando há saldo real ou bônus suficiente na conta no momento da confirmação;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma aposta, a 67acom se reserva o direito de cancelar a aposta e restituir o valor apostado;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão canceladas;
• Apostas esportivas ao vivo estão sujeitas a variações de odds em tempo real — a odd válida é aquela confirmada pelo sistema no momento da aceitação;
• A 67acom se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas em jogos de cassino (slots, mesas, crash games) seguem as regras específicas de cada jogo, disponibilizadas pelas respectivas provedoras.

07 Jogo Responsável

A 67acom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. O jogo deve ser encarado exclusivamente como uma forma de entretenimento, e nunca como fonte de renda, solução para problemas financeiros ou forma de recuperar perdas anteriores.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis pelo painel do Usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de aposta: controle o valor máximo que pode apostar por sessão ou período;
• Limites de perda: estabeleça um valor máximo de perdas aceitável por período;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente ou por período determinado (mínimo 6 meses) de sua conta.

08 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 67acom, o Usuário se compromete a não praticar qualquer das seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio ou de terceiros;
• Praticar qualquer forma de trapaça, colusão ou combinação de resultados em jogos;
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Utilizar a plataforma em jurisdições onde jogos de azar online são expressamente proibidos;
• Realizar chargebacks fraudulentos junto a instituições financeiras;
• Fornecer dados cadastrais falsos ou utilizar documentos de identidade de terceiros.

09 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 67acom — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, layouts, interfaces, softwares, bancos de dados, algoritmos e materiais gráficos — é de propriedade exclusiva da 67acom ou de seus parceiros licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da 67acom. O uso não autorizado do conteúdo poderá ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 67acom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de força maior ou caso fortuito;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Falhas em redes de telecomunicação, provedores de internet ou dispositivos de acesso do Usuário;
• Decisões de terceiros, como provedores de jogos, que afetem o resultado de partidas ou rodadas.

A responsabilidade total da 67acom perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 67acom é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições como parte indissociável.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de operação da plataforma, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e melhoria da experiência do Usuário. Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais sem consentimento expresso do Usuário.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

12 Suspensão e Encerramento de Conta

A 67acom se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou documentos inautênticos;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por solicitação do Usuário, o saldo real disponível será devolvido após a conclusão do processo de verificação, desde que não haja pendências ou investigações em curso. O saldo bônus não é devolvido em nenhuma hipótese de encerramento.

13 Alterações dos Termos e Condições

A 67acom se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação, salvo indicação contrária.

Recomendamos que o Usuário consulte periodicamente esta página para se manter atualizado. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação brasileira exigir foro diverso em benefício do consumidor.